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22 de Abril de 2019

Previdência Privada

Stefano Carlos, Estudante
Publicado por Stefano Carlos
há 4 anos

Matheus Souza Marques[2]

Stefano Carlos Martins Monteiro[3]

Victor Hugo Caetano de Freitas[4]

Resumo

O presente artigo tem como tema o estudo da Previdência Privada, também conhecida como Previdência Complementar. Pode-se dizer que é um sistema que acumula recursos que garantam uma renda mensal no futuro, especialmente no período em que se deseja parar de trabalhar. Num primeiro momento, era vista como uma forma uma poupança extra, além da previdência oficial, mas como o benefício do governo tende a ficar cada vez menor, muitos adquirem um plano como forma de garantir uma renda razoável ao fim de sua carreira profissional. No Brasil existem dois tipos de plano de previdência privada: a aberta e a fechada. A aberta pode ser contratada por qualquer pessoa, enquanto a fechada é destinada a grupos, como funcionários de uma empresa, por exemplo.

Palavras-Chave: Previdência Privada; Previdência Complementar; Previdência Social; Beneficiários; Plano de Previdência Fechado; Plano de Previdência Aberto.

Abstract

This article has as its theme the study of Private Pension, also known as Supplementary Pension. You could say that it is a system that accumulates resources to guarantee a monthly income in the future, especially in the period in which they want to stop working. At first, it was seen as a means extra savings beyond government pension, but as the government benefit tends to get smaller and smaller, many get a plan in order to ensure a reasonable the end of his professional career income. In Brazil there are two types of private pension plan: open and closed. The open can be contracted by anyone, while closed is aimed at groups such as employees of a company, for example.

Keywords: Private Pensions; Supplementary Pension Plan; Social Security; Beneficiaries; Pension Plan Closed; Pension Plan Open.

Sumário:

Introdução. 1 A previdência complementar privada. 1.1 Breve histórico. 1.2 Características da Previdência Privada 2. Entidades fechadas de previdência complementar – EFPC2.1 Natureza jurídica 2.2 Entidades fechadas criadas por patrocinador 2.3 Entidades fechadas criadas por instituidor 2.4 Relação Jurídica 2.5 Estrutura mínima para o funcionamento 2.6 Orgãos regulador e fiscalizador 2.7 Custeio das entidades fechadas 2.7.1 Regimes financeiros 2.7.2 Contribuições normais e extraordinárias 2.7.3 Resultado superavitário 2.7.4 Resultado deficitário 2.7.5 Demonstrações contábeis e avaliações atuariais 3. Entidades abertas de previdência complementar – EAPC 4. Planos de benefícios 4.1 Planos de benefícios de entidades fechadas 4.1.1 Benefício Proporcional Diferido 4.1.2 Portabilidade 4.1.3 Resgate 4.1.4 Autopatrocínio 4.2 Planos de entidades abertas 4.2.1 Dos planos individuais 4.2.2 Dos planos coletivos 4.2.3 Resgate e portabilidade nas entidades abertas.

Introdução

A Constituição Federal de 1988 prevê três regimes de previdência. Por um lado, existem dois de filiação obrigatória, que são o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social. Do outro, está o regime complementar de previdência social, que é de caráter facultativo.

O regime complementar de previdência social abarca o regime de previdência privada e o regime de previdência pública. O presente trabalho tem por escopo a análise do Regime Complementar de Previdência Privada, que está disciplinado no art. 202 da Constituição Federal de 1988 e se organiza de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social e independente do INSS.

A previdência privada tem como características principais sua autonomia em relação ao RGPS, a filiação facultativa, a natureza contratual da filiação e sua regulamentação que se dá por lei complementar.

No Brasil a previdência privada pode ser aberta ou fechada. Os Planos de previdência privada fechada são destinados às empresas e associações onde um grupo de funcionários ou associados contribui para a formação de um fundo de pensão gerido por entidades sem fins lucrativos. Já a Previdência privada aberta é um plano que qualquer pessoa pode ingressar individualmente. È oferecida na maioria das vezes por seguradoras ou por bancos.

1. A Previdência complementar privada

1.1 Breve Histórico

A previdência complementar no Brasil surgiu de forma regulamentar com a lei nº 6.435 de 1977, consoante ao modelo norte americano, na necessidade de canalização do funcionamento de entidades de previdência privada no país.

O sistema de fundos de pensão evoluiu nas três últimas décadas, passando por regulações quantitativas, que impunham, em algumas situações, limites mínimos de aplicação por períodos de inflação crônica, juros elevados e pelo processo de privatizações. Temos hoje, em termos absolutos, o oitavo maior sistema de previdência complementar do mundo, contando com 370 fundos de pensão, 2.300 patrocinadores sendo 87% empresas privadas, e cobrindo aproximadamente já 3% da população.

Com o advento das leis complementares 108 e 109 de 2001 a previdência complementar ganhou um novo impulso com o alinhamento às melhores práticas internacionais, em termos de novos instrumentos, novos tipos de entidade de previdência complementar, transparência, boa gestão financeira, e aperfeiçoamento na governança dos fundos de pensão. A partir dessas leis, e principalmente depois de 2003, houve um revigoramento com a regulamentação dos novos institutos, como a portabilidade dos recursos que permitiu ao trabalhador levar sua poupança previdenciária ao trocar o vínculo profissional, com a criação do Instituidor – atualmente, são 22 entidades, 150 planos de benefícios, 200 instituidores, um montante acumulado de R$ 235 milhões, com contribuições mensais de mais de cem mil novos participantes – que permitiu estender a proteção previdenciária a outras categorias profissionais, como engenheiros, dentistas, médicos, comerciários, magistrados, procuradores e advogados, etc.

A Secretaria de Previdência Complementar – SPC do Ministério da Previdência Social, que nesse ano completou 30 anos de existência, é o órgão responsável pelo licenciamento prévio, monitoramento financeiro e atuarial, cadastro e fiscalização dos fundos de pensão, teve a partir do governo do Presidente Lula fortalecida sua estrutura estatal de supervisão. Entretanto, a título de consolidação de todo esse trabalho já realizado e a necessidade de fortalecimento do sistema de previdência complementar, discute-se a conversão, partir de um projeto de lei, da SPC numa Superintendência Nacional de Previdência Complementar com autonomia administrativa, constituída por quadros técnicos especializados, contratados a partir de concurso público, que conduza políticas estáveis de longo prazo que amplie a proteção social e contribua para o desenvolvimento econômico do Brasil.

1.2 Características da Previdência Privada

De acordo com o art. 202 da Constituição Federal, “o regime de previdência privada, de caráter complementar é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar”.

Com fulcro no supracitado dispositivo legal podemos observar algumas características que se aplicam ao regime de previdência privada, tais como: natureza jurídica privada; a previdência complementar é organizada de forma autônoma ao Regime Geral de Previdência Social; a filiação à previdência complementar privada é facultativa e não dispensa a inscrição como segurado obrigatório do RGPS; não há relação entre o benefício pago pela previdência complementar e o pago pelo RGPS, embora possa ser estabelecida contratualmente uma relação; a previdência privada tem natureza contratual, tal contrato possui cláusulas sobre contribuições, benefícios e períodos de carência, entre outras disposições; a inscrição do participante ao plano de benefícios depende de sua inscrição voluntária. O regime de previdência complementar por ser sempre facultativo não tem natureza tributária, porque não apresenta compulsoriedade; serão constituídas reservas em regime de capitalização, sendo que o plano se custeio da previdência complementar estabelecerá o nível de contribuição necessário à constituição das mesmas; e, por fim a regulamentação se dará pelas Lei Complementares nº 108 e 109 de 2001, elas asseguram aos participantes de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.

O regime de previdência privada também é autônomo em relação ao contrato de trabalho do participante para com seu empregador. Portanto, as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de previdência não integram o contrato de trabalho dos participantes. Além disso, as contribuições que o empregador fizer ao plano previdenciário não integram a remuneração, ou seja, não se consideram salário indireto.

2. Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC

Nos termos do parágrafo único do artigo 31 da Lei Complementar nº 109 de 2001, as entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.

Importante ressalvar, contudo, que ao confrontar essa norma com o Código Civil de 2002, constata-se que as figuras da “associação” e da “sociedade civil” nele presentes, não são as mesmas mencionadas no artigo da Lei Complementar 109 supracitado, uma vez que, aquelas não são adequadas ao desempenho da atividade de operar planos de benefícios. (PAIXÃO, 2006)

Por essa mesma vertente, tem-se a Portaria SPC nº 2, que dispensou a adequação das entidades fechadas de previdência complementar, já existentes anteriormente a 2002, a se adequarem ao Código Civil. As que foram criadas após a promulgação do Código, têm se instituído na forma de fundação de direito privado. (PAIXÃO, 2006)

O artigo 31 da LC 109 enumera, da seguinte forma, em seus incisos I e II, os sujeitos que terão acesso às EFPC:

Art. 31. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente:

I — aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores;

II — aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores. (LC 109, 2001)

As EFPC ou fundos de pensão, como também são conhecidas, nas palavras do então Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social de 2006, Leonardo André Paixão, “se destinam essencialmente à instituição de planos de benefícios de natureza previdenciária e operá-los. Excepcionalmente podem prestar serviços assistenciais à saúde, sendo-lhes vedado, contudo, prestar quaisquer outros serviços que não estejam no âmbito do seu objeto”.

Ademais, cumpre salientar, à luz do art. 47 da LC 109 de 2001, que é vedado às EFPC pedir concordata e não estão sujeitas à falência, somente a liquidação extrajudicial.

2.1 Natureza jurídica

Nesta modalidade de previdência complementar, estará caracterizada a natureza jurídica de natureza contratual, uma vez que a relação jurídica se estabelece entre os fundos de pensão, participantes e patrocinadores, tendo origem com a adesão do empregado na condição de participante. Ficando assim caracterizado o contrato de adesão, regido pelo direito privado, ainda que o patrocinador seja alguma entidade pública. Salientada, assim, a facultatividade da adesão por parte do empregado, o que afasta a natureza trabalhista desta relação. (DOS SANTOS, 2011)

Partindo deste pressuposto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal tem sido de que os litígios relativos a esta relação contratual deverão ser processados na justiça comum e não na Justiça do Trabalho.

Outra controvérsia existente na doutrina é quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às EFPC, contudo a Súmula 321 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.”.

2.2 Entidades fechadas criadas por patrocinador

Este tipo de EFPC caracteriza-se essencialmente pela participação do empregador no custeio do plano, sendo assim, é requisito deste modelo de EFPC a existência de uma relação formal de emprego.

O empregador, que será o patrocinador nesta modalidade, poderá ser pessoa jurídica de direito público ou privada, sendo incumbido a ele o patrocínio para o plano de previdência, sendo esse custeio feito em concurso com o empregado, o plano será chamado contributivo, por outro lado, se o custeio for apenas por parte do empregador, o plano será o não contributivo.

Por fim, quanto aos patrocinadores de direito público, ressalta-se o parágrafo 3º do artigo 202 da Constituição Federal que preleciona ser:

Vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (CF, 1988)

2.3 Entidades fechadas criadas por instituidor

Diferentemente das entidades fechadas criadas por patrocinador, estas se caracterizam, não pela relação empregatícia, mas pela relação associativa, ou seja, o instituidor será pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial, que tenha instituído a EFPC de forma exclusiva para os seus associados, não necessitando, portanto, da figura da empresa patrocinadora. (GOES, 2011)

As EFPC que sejam criadas por instituidor deverão atender o a regra do parágrafo 2º do art. 31 da LC nº 109 de 2001, qual seja:

§ 2o As entidades fechadas constituídas por instituidores referidos no inciso II do caput deste artigo deverão, cumulativamente:

I - terceirizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões mediante a contratação de instituição especializada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente;

II - ofertar exclusivamente planos de benefícios na modalidade contribuição definida, na forma do parágrafo único do art. 7o desta Lei Complementar. (LC 109, 2001)

2.4 Relação jurídica

A relação jurídica nos fundos de pensão é composta por três partes, quais sejam, o patrocinador, o gestor e o participante. Aqueles que são dependentes do participante são beneficiários. (DOS SANTOS, 2011)

O patrocinador será provedor quando custear o plano de forma integral, por outro lado, quando o custeio é mantido também pelos participantes, o patrocinador será denominado mantedor.

2.5 Estrutura mínima para o funcionamento

É necessário que a entidade fechada atenda a uma estrutura mínima para que atue, que será composta por um conselho fiscal, um conselho deliberativo e uma diretoria-executiva, devendo ser assegurado, por meio do estatuto, uma representação de no mínimo um terço das vagas aos participantes e aos assistidos.

Nos termos do parágrafo 3º do artigo 35 da LC nº 109 de 2001:

§ 3o Os membros do conselho deliberativo ou do conselho fiscal deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:

I - comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria;

II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e

III - não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público. (LC 109, 2001)

Ressalta-se, ainda, que além de atender esses requisitos, os membros da diretoria-executiva deverão ter formação de nível superior, contudo, de forma excepcional, poderão ser ocupados até 30% dos cargos da diretoria-executiva por membros sem nível superior. (GOES, 2011)

Ademais, será informado aos órgãos fiscalizador e regulador aquele que foi escolhido, dentre os membros da diretoria-executiva, para ser responsável pelas aplicações dos recursos das entidades. Os demais membros da diretoria executiva responderão solidariamente junto com o membro indicado por eventuais danos à entidade que eles tenham concorrido. (GOES, 2011)

Desde que obedecida à legislação aplicável, os membros da diretoria executiva e dos conselhos deliberativo e fiscal poderão ser remunerados. (GOES, 2011)

2.6 Órgãos regulador e fiscalizador

O artigo 33 da LC nº 109 de 2001, estabelece que dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador:

I - a constituição e o funcionamento da entidade fechada, bem como a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações;

II - as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas;

III - as retiradas de patrocinadores; e

IV - as transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas. (LC 109, 2001)

Os órgãos aos quais o mencionado artigo faz referência são: o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC, que é o órgão regulador e que também é responsável pela expedição de normas administrativas de observância obrigatória pelas EFPC e órgão fiscalizador será o Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, ambos vinculados ao Ministério da Previdência Social. (GOES, 2011)

2.7 Custeio das entidades fechadas

Conforme Hugo Goes, “o plano de custeio, com periodicidade mínima anual, estabelecerá o nível de contribuição necessário a constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e a cobertura das demais despesas, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.”.

Diante disso, o plano de benefícios deverá prever o custeio dos demais benefícios por meio de contribuições de patrocinadores, por participantes e assistidos, de forma isolada ou conjunta, cujo critério deverá ser definido no regulamento e respectiva nota técnica atuarial. Deverá constar da avaliação atuarial anual eventual expectativa de evolução das taxas de contribuição do plano de benefícios.

2.7.1 Regimes financeiros

Nos termos do § 1º, do art. 18 da LC 109/01, “o regime financeiro de capitalização é obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações que sejam programadas e continuadas.”.

Ainda, nos termos da Resolução CNPC nº 18/2006 é estabelecido parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar. Conforme esta Resolução é admite os seguintes regimes financeiros: Capitalização - nas suas diversas modalidades, sendo obrigatório para o financiamento dos benefícios que sejam programados e continuados (art. 18, § 1º, LC 109/01), e facultativo para os demais, na forma de renda ou pagamento único; Repartição de capitais de cobertura - para benefícios pagáveis por invalidez, por morte, por doença ou reclusão, cuja concessão seja estruturada na forma de renda; e por fim, Repartição simples - para benefícios pagáveis por invalidez, por morte, por doença ou por reclusão, todos na forma de pagamento único. Será admitida a adoção do regime financeiro de repartição simples para benefícios cujo evento gerador seja a doença ou a reclusão, onde a concessão seja sob a forma de renda temporária de até cinco anos.

Deverão atender permanentemente, a cobertura integral dos compromissos assumidos pelo plano de benefícios, as reservas técnicas, provisões e fundos de cada plano de benefícios e os exigíveis a qualquer título, salvo as exceções definidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

2.7.2 Contribuições normais e extraordinárias

No que se refere as contribuições destinadas a constituição de reservas, classifica Hugo Goes:

Tais contribuições classificam-se em: (I) normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e (II) extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de défiçits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal. Quando se tratar de plano nos qual o patrocinador seja ente estatal, sua contribuição normal não poderá exceder a do participante (CF, art 202, § 3o). (GOES, 2011)

Vale relembrar que tais contribuições, destinadas à constituição de reservas, terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário.

2.7.3 Resultado superavitário

Caso seja satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos planos, o resultado superavitário dos referidos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, será destinado à constituição de reserva de contingência. Essa reserva seria para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.

Após constituída a reserva de contingência, caso haja valores excedentes será constituída reserva especial. A reserva especial será para revisão do plano de benefícios.

Caso não seja utilizada reserva especial por três exercícios consecutivos, será determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.

Nota-se que se essa revisão do plano de benefícios ensejar redução de contribuições deverá ser levada em consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistidos.

2.7.4 Resultado deficitário

Se tratando de resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado tal resultado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições. Vale dizer que, esse equacionamento não acarretará prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.

Além disso, o equacionamento poderá ser feito, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder.

Importante ressaltar que, a redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano.

Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em consequência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios (§ 3º, artigo 21, LC 109/01).

2.7.5 Demonstrações contábeis e avaliações atuariais

Ainda nos informa o artigo 22, da referida Lei Complementar que, ao final de cada exercício, coincidente com o ano civil, as entidades fechadas deverão levantar as demonstrações contábeis e as avaliações atuariais de cada plano de benefícios, por pessoa jurídica ou profissional legalmente habilitado, devendo os resultados ser encaminhados ao órgão regulador e fiscalizador e divulgados aos participantes e aos assistidos.

O art. 1º Resolução CNPC nº 5/2002 aprova Planificação Contábil Padrão; Função e Funcionamento das Contas; Modelos e Instruções de Preenchimento das Demonstrações Contábeis; e Normas de Procedimentos Contábeis.

Por fim, Hugo Goes, define o que se entende por avaliação atuarial:

Entende-se por avaliação atuarial o estudo técnico desenvolvido por atuário, que deverá ter registro junto ao instituto Brasileiro de Atuária. Este estudo terá por base a massa de participantes, de assistidos e de beneficiários do plano de benefícios de caráter previdenciário, admitidas hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras, e será realizado com o objetivo principal de dimensionar os compromissos do piano de benefícios e estabelecer o plano de custeio de forma a manter o equilíbrio e a solvência atuarial, bem como o montante das reservas matemáticas e fundos previdenciais. (GOES, 2011)

Portanto, deverá ser discriminada na avaliação atuarial a destinação das contribuições para o plano de benefícios.

3. Entidades Abertas de Previdência Complementar – EAPC

Nos últimos anos a crescente defasagem das aposentadorias e visível crise no setor previdenciário tem sido motivo de preocupação para os segurados brasileiros, sobretudo para aqueles que faturam acima do teto estipulado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social o INSS. Para estes trabalhadores existem as Entidades Abertas de Previdência Complementar, EAPC.

O sistema de previdência privada aberta constitui um fundo previdenciário, administrado por empresas particulares com fins lucrativas, como os bancos, as seguradoras e as instituições financeiras. Essas empresas sempre devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima. Seu objetivo é instituir e operar planos de caráter previdenciário de prestação continuada e ou de parcela única. Esse conceito é compartilhado pelo festejado doutrinador Hugo Góes ao citar a lei número 109/2001, como se lê:

As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas. (GOES, 2011)

No atual ordenamento jurídico brasileiro, não se admite mais que uma empresa de previdência privada aberta não tenha fins lucrativos. Em geral atuam com a finalidade de obter lucro. Mas não há impedimento legal quanto a possibilidade de criação de mútuos, isso é, regime de previdência aberta complementar sem o fim especifico de gerar receita lucrativa.

A característica mais marcante deste seguimento é de ser aberto a qualquer pessoa física, sem depender de idade, ocupação profissional ou residência. Ou seja, seguindo a linha de raciocínio de Hugo Góes, é este o motivo destas entidades se denominarem abertas, pois podem oferecer seus planos de previdência complementar a qualquer pessoa, independente de profissão ou vinculo associativo.

A organização governamental que possui poder regulamentador das Entidades Abertas de Previdência Complementar – EAPC é o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, instituição vinculada ao Ministério da Fazenda.

Nos precisos termos do artigo 38 da Lei Complementar nº 109/2001, sempre dependerá de previa e expressa autorização do órgão fiscalizador:

(I) aconstituiçãoo e o funcionamento das entidades abertas, bem como as disposições de seus estatutos e as respectivas alterações; (II) a comercialização dos planos de benefícios; (III) os atos relativos à eleição e consequente posse de administradores e membros de conselhos estatutários; e (IV) as operações relativas à transferência do controle acionário, fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária.

As entidades de previdência aberta complementar, também dependem de anuência do órgão governamental de fiscalização para estabelecidos os atos relativos às alterações estatutárias se à eleição de administradores, membros de conselhos estatutários e o responsável pela aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos, escolhido dentre os membros da diretoria - executiva (LC nº 109/01, art. 39).

As duas principais modalidades de planos de previdência complementa abertos oferecidos no mercado são o Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL e o Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL.

No Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL os contribuintes podem deduzir da base de calculo do Imposto de Renda, até doze por cento de seus rendimentos brutos anualmente. Ao passo que no Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL essa dedução não é aceitável. Por outro lado, no momento do recebimento, incidirá imposto de renda sobre todo valor para o PGBL, enquanto que no VGBL somente os valores referentes ao rendimento dos planos serão tributados.

4. Planos de benefícios

Para que as entidades de previdência privada possam operar e gerir planos de benefícios, necessitam de autorização prévia do órgão regulador e fiscalizador. Assim sendo, devem ser atingidos requisitos mínimos com o intuito de assegurar preceitos como a transparência, a solvência, a liquidez e o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. (GOES, 2011)

Serão três os tipos de planos de benefícios normatizados pelo órgão fiscalizador e regulador, nas palavras de Hugo Goes, quais sejam:

Plano de benefício definido é aquele cujos benefícios programados têm seu valor ou nível previamente estabelecidos, sendo o custeio determinado atuarialmente, de forma a assegurar sua concessão e manutenção.

Plano de contribuição definida é aquele cujos benefícios programados têm seu valor permanentemente ajustado ao saldo de conta mantido em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados e os benefícios pagos. Neste plano, conhece-se o valor da contribuição a ser vertida para o plano no momento da sua contratação. Contudo, o valor do benefício é indefinido, somente sendo conhecido quando da sua concessão, decorrendo diretamente do montante acumulado pelas contribuições vertidas e pelos rendimentos auferidos, durante o período de aplicação do capital.

Plano de contribuição variável é aquele cujos benéfícios programados apresentem a conjugação das características das modalidades de contribuição definida e benefício definido. Ou seja, a partir da mistura de conceitos dessas formas básicas, podem ser criadas inúmeras modelagens mistas. Normalmente, os planos de contribuição variável apresentam os benefícios programados concebidos pelo modelo de contribuição definida e os benefícios de risco na modalidade de beneficio definido. (GOES, 2011)

4.1 Planos de benefícios de entidades fechadas

Os planos de benefício das entidades privadas serão instituídos por patrocinadores ou por instituidores, devendo ser obrigatória a oferta destes planos para todos os empregados e para todos os associados, ainda que seja facultativa a adesão. Contudo, essa obrigatoriedade de oferta não se aplica aos planos que já estejam em extinção.

Os planos de benefícios de entidades fechadas terão normas gerais, presentes nos artigos 12 até o 25 da LC nº 109 de 2001, ressalta-se o artigo 14 que traz os institutos que devem ser abrangidos por este tipo de plano de benefício, nos seguintes termos:

Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador:

I - benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando cumpridos os requisitos de elegibilidade;

II - portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano;

III - resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; e

IV - faculdade de o participante manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração ou em outros definidos em normas regulamentares. (LC 109, 2001)

4.1.1 Benefício Proporcional Diferido

Este plano ocorrerá no caso em que houve cessão do vínculo, seja empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor, e consequentemente, será facultado ao participante, desde que antes de ter adquirido o benefício pleno, o direito de receber de forma proporcional, no futuro e quando cumpridos os requisitos, o benefício decorrente deste plano.

Assim sendo, o participante que não tenha atingido o benefício pleno, poderá optar por esta modalidade, desde que, tenha havido cessão do vínculo entre o participante e o patrocinador ou o instituidor, além disso, deverá ser observado o prazo mínimo de três anos de vinculação do participante quanto ao plano de benefício.

Por fim, o objetivo deste plano, nas palavras de Hugo Goes é o de:

permitir que o participante, mesmo sem desembolsar contribuições, permaneça vinculado a plano de benefício patrocinado por empresa com a qual cessou seu vínculo empregatício. Se, por exemplo, o participante tiver passado por três empregos nos quais haja plano de benefícios, e nos três tenha optado pelo vesting, ele terá na inatividade três benefícios proporcionais que, somados, serão equivalentes a um benefício integral. (GOES, 2011)

4.1.2 Portabilidade

A portabilidade nada mais é que o instituto que possibilita, facultativamente, ao participante transferir os recursos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado para outro plano de benefícios de caráter previdenciário operado por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar o referido plano.

Ocorrerá a transferência de recursos financeiros entre os planos de benefício originário e o plano de benefícios receptor. O plano de benefícios originário é aquele do qual serão portados os recursos financeiros que representam o direito acumulado, enquanto o plano de benefícios receptor é aquele para o qual serão portados os recursos financeiros que representam o direito acumulado.

Desta forma, quando o plano originário for uma EFPC, o plano receptor poderá ser EFPC ou EAPC.

Hugo Goes complementa o entendimento sobre a admissão da portabilidade da seguinte forma:

Contudo, a portabilidade realizada de uma EFPC para uma EAPC somente será admitida quando a integralidade dos recursos financeiros correspondentes ao direito acumulado do participante for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser inferior ao período em que a respectiva reserva foi constituída, limitado ao mínimo de quinze anos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. (GOES, 2011)

Quanto ao participante que não goze de benefício é facultada a opção pela portabilidade nas seguintes situações, simultaneamente: a) cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador, nos planos instituídos por patrocinador; b) cumprimento da carência de até três anos de vinculação do participante ao plano de benefícios.

Conforme art. 15, Parágrafo único, da Lei complementar 109/01, para fins de portabilidade, o direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável.

Reserva constituída pelo participante seria aquela que utiliza-se do valor acumulado das contribuições vertidas por ele ao plano, que são destinadas ao financiamento do benefício pleno programado, de acordo com o plano de custeio, ajustado conforme o regulamento do plano de benefícios.

Reserva Matemática, segundo Hugo Goes, “é a diferença, em valores atuais, entre os compromissos futuros dos planos (benefícios futuros) e as contribuições futuras dos participantes e das patrocinadoras - quando houver -, todos avaliados à mesma época. Em outras palavras, é a diferença entre o somatório dos benefícios a pagar e as contribuições a recolher.”.

Os cálculos são realizados de forma individualizada, e são considerados os regulamentos e os planos de custeio. Dispõe ainda o art. 15, inciso I, que a portabilidade não caracteriza resgate. Os recursos financeiros correspondentes à portabilidade não podem transitar pelos participantes dos planos de benefícios, sob qualquer forma (art. 15, inciso II).

4.1.3 Resgate

A respeito de tal instituto, “Entende-se por resgate o instituto que faculta ao participante o recebimento de valor decorrente do seu desligamento do plano de benefícios. O valor do resgate corresponde, no mínimo, à totalidade das contribuições vertidas ao plano de benefícios pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo que, na forma do regulamento e do plano de custeio, sejam de sua responsabilidade. O regulamento do plano de benefícios deverá prever forma de atualização das referidas contribuições.” (Hugo Goes).

O exercício do resgate implica a cessação dos compromissos do plano administrado pela entidade fechada de previdência complementar em relação ao participante e seus beneficiários.

No caso de plano de benefícios instituído por patrocinador, o regulamento deverá condicionar o pagamento do resgate à cessação do vínculo empregatício. No caso de plano de benefício instituído por instituidor, o regulamento deverá prever prazo de carência para o pagamento do resgate, de seis meses a dois anos, contado a partir da data de inscrição no plano de benefícios. O resgate não será permitido caso o participante esteja em gozo de benefício.

4.1.4 Autopatrocínio

Entende-se por autopatrocínio a faculdade de o participante manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração ou em outros definidos em normas regulamentares. A cessação do vínculo empregatício com o patrocinador deverá ser entendida como uma das formas de perda total da remuneração recebida.

O regulamento do plano de benefícios deverá prever prazo para opção pelo autopatrocínio. A opção do participante pelo autopatrocínio não impede posterior opção pelo benefício proporcional diferido, portabilidade ou resgate.

4.2 Planos benefícios de entidades abertas

Nesse regime previdenciário complementar, para se referir ao segurado, associado ou beneficiário é empregado o termo “participante” ou “associado”. Nesse sistema, como dito anteriormente, qualquer pessoa pode ingressar mediante subscrição de risco pelo segurador. Os planos de entidade aberta podem ser coletivos quando tem por escopo garantir benefícios a pessoas vinculadas, direto ou indiretamente a uma pessoa contratante ou individual quando acessíveis a qualquer pessoa física.

4.2.1 Dos planos individuais

Nas modalidades de planos individuais, o particular contratante procura a entidade pessoalmente. É usada a terminologia “individual” pelo fato da pessoa física contratar o plano sem a intermediação de uma pessoa jurídica que a represente ou com a qual tenha qualquer vinculo.

Os planos individuais são mantidos com recursos advindos das contribuições de seus participantes, sem a participação de outras pessoas jurídicas nesta relação. É o que leciona Hugo Góes na sua obra “manual de Direito Previdenciário”:

Os planos individuais são custeados exclusivamente por contribuições do participante, tendo em vista que não há participação de pessoa jurídica na contratação e na relação jurídica com a entidade de previdência. (GOES, 2011)

4.2.2 Dos planos coletivos

Já na modalidade de planos coletivos, os grupos de pessoas poderão ser formados por uma ou mais classes profissionais vinculadas a um mesmo empregador. Podem ser englobadas empresas coligadas, controladas ou sucursais, além de entidades associativas legalmente reconhecidas.

É preciso ter cuidado para não confundir entidades de previdência complementar fechadas com as abertas coletivas, pois ambas tem a finalidade de garantir seguridade social a pessoas físicas vinculadas a uma empresa ou a uma entidade de representação de classe. No entanto, a diferença entre os planos fechados dos abertos é que, no segundo, a empresa ou associação de classe contrata uma entidade aberta que oferece planos também para pessoas individuais sem vinculo com o grupo contratante e também por estarem sob regulamentação própria.

Os planos abertos coletivos podem ser custeados somente por contribuição dos participantes, ou só por contribuição da empresa contratante, ou ainda, por ambos.

A empresa contratante pode ser a averbadora ou instituidora. Averbadora é a pessoa jurídica que contrata a EAPC e fica como representante exclusiva dos participantes, mas sem participar do custeio, já a instituidora participa total ou parcialmente do custeio e ainda fica investida com poderes exclusivos para contratar com a EAPC.

4.2.3 Resgate e portabilidade nas entidades abertas

Nos termos do artigo 27 da lei complementar nº 109/2001 é assegurado aos participantes à portabilidade e aos regates das reservas técnicas, provisões e fundos, total ou parcialmente.

Na portabilidade, os recursos deverão transitar entre as entidades administradoras dos planos inicial e receptor, sendo defeso seu trânsito ou pela pessoa física ou empresa contratante.

Já o resgate constitui uma retirada extraordinária por parte do participante antes da data acordada para o pagamento. Observe que resgate e pagamento são instrumentos distintos. O pagamento está previsto desde o termo inicial do plano e o resgate é a retirada feita por solicitação da pessoa física a qualquer tempo.

Considerações Finais

Ao estudar o regime privado de previdência complementar, verificou-se que ele surge como uma alternativa para quem deseja manter seu padrão de vida no momento da cobertura, na medida em que os regimes públicos de previdência social muitas das vezes não se mostram aptos a garantir a cobertura das reais necessidades previdenciárias do segurado quando da ocorrência da contingência. Isso se dá porque os regimes previdenciários de natureza pública são limitados, buscam garantir apenas o mínimo necessário à sobrevivência digna.

Explicitou-se o desenvolvimento histórico da previdência complementar, destacando-se que atualmente ela possui fundamento constitucional no art. 202, com redação dada pela emenda constitucional 20/98, de onde se extrai que a mesma tem caráter complementar, é autônoma em relação ao regime geral de previdência social - RGPS, é facultativa, baseia-se na constituição de reservas e é disciplinada por lei complementar.

Analisou-se então que a previdência privada possui caráter eminentemente complementar frente aos regimes previdenciários públicos, ou seja, o segurado poderá aderir livremente a um plano de natureza contratual no afã de suprir a diferença necessária para manter seu padrão de vida. É justamente essa facultatividade, consistente na manifestação de vontade em contratar ou não um plano complementar, que evidencia sobremaneira o manifesto caráter privado. Desse modo, tal regime é notoriamente autônomo, possuindo suas próprias coberturas, gestão e administração, não se confundindo com o regime geral de previdência social.

Constatou-se que o equilíbrio financeiro e atuarial dos planos da previdência privada deve estar garantido, o que é feito com base nas orientações do conselho monetário nacional, tendo como objetivo a viabilização do pagamento dos benefícios contratados, através da constituição de reservas.

No âmbito infraconstitucional, destacou-se que a previdência privada é regulada pela lei complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a qual estabelece o regramento de forma geral acerca da atuação das entidades abertas de previdência complementar (EAPC) e das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC - fundos de pensão). Referida lei complementar traz que a instituição de planos de benefícios previdenciários, bem como a sua execução, são os objetivos principais destas entidades de previdência complementar.

Neste particular, foram elucidadas as normas de caráter geral, às quais se subsumem as entidades privadas de previdência como um todo, além das especificidades pertinentes a cada uma delas (abertas e fechadas), esmiuçando suas particularidades.

Ressalta-se que os planos fechados são chamados de fundos de pensão, os quais são oferecidos por empresas (ou sindicatos e associações) como benefício para seus funcionários, sendo as contribuições descontadas do salário e podendo a pessoa jurídica de direito privado que instituiu a pensão também contribuir para a aposentadoria dos cotistas. Note-se que não é qualquer pessoa que pode participar.

Por sua vez, a previdência complementar aberta é destinada ao público em geral, tratando-se daqueles planos oferecidos por bancos, gestoras de fundos e seguradores, os quais podem ser contratados por qualquer pessoa e não tem a figura da empresa que ajuda com um percentual de cada aporte do empregado, como ocorre nos planos fechados. Na oportunidade, salientou-se que geralmente são oferecidos produtos nas modalidades plano gerador de benefício livre (PGBL) e vida gerador de benefício livre (VGBL), pontuando sobre suas características e vantagens.

No que se pertine à atuação do poder público no âmbito da previdência privada, identificou-se que incumbe ao estado, de modo geral, zelar pelo correto desempenho destas entidades. Nesse contexto, a precitada lei complementar nº 109/2001, em seu art. , trata dos objetivos das ações a serem exercidas pelo estado, notadamente o de formular a política de previdência complementar; disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por referida LC, compatibilizando-as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro; determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades; assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios; fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas operações e aplicar penalidades; e proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.

Outrossim, também foi explanado como se dá a fiscalização das entidades de previdência complementar, anotando acerca de sua normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle de suas atividades através dos respectivos órgãos reguladores.

Portanto, pode-se verificar a importância do regime privado de previdência complementar para a sociedade, o qual almeja complementar a proteção oferecida pela previdência pública e contribuir para o fomento da poupança nacional, além de perceber como é a sua estrutura e funcionamento, tudo sob a égide dos ditames constitucionais.

Referências

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL de 5 de outubro de 1988.

GOES, Hugo. Manual de direito previdenciário. 4ª ed. – Rio de janeiro: Ed. Ferreira, 2011.

Lei Complementar n. 109 de 29 de maio de 2001.

PAIXÃO, Leonardo André. A previdência complementar fechada: uma visão geral – Disponível em:. Acesso em 10 de maio de 2014 às 03:47.

SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito previdenciário esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011.

UNIMONTES. Resolução nº 182 - cepex/2008 - aprova manual para elaboração e normatização de trabalhos acadêmicos para os cursos de graduação da Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES. – Trabalho de Conclusão de Curso – TCC. Disponível em:. Acesso em 15 de fevereiro de 2012.


[1] Artigo científico apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina Direito Previdenciário, do Curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes).

[2]Graduando do 9º Período de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). (primeiro semestre de 2014).

[3]Graduando do 9º Período de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). (primeiro semestre de 2014).

[4]Graduando do 9º Período de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). (primeiro semestre de 2014).

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